Despacho - 02 - PARA PROCURADORIA LEGISLATIVA de 06/09/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6753 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 - PARA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
06/09/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral