Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6753 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 - COMISSÕES PERMANENTES | Despacho | 05/09/2023 | VEREADOR SAMIR ALI- PRESIDENTE CVMV | despacho inicial.pdf |
| 02 - PARA PROCURADORIA LEGISLATIVA | Despacho | 06/09/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 02_despacho_pl_6753_23.pdf |
| 02 - PARA PROCURADORIA LEGISLATIVA | Despacho | 06/09/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 02_despacho_pl_6753_23.pdf |
| Parecer Jurídico 114/2023 | Parecer | 19/09/2023 | José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 | parecer_juridico_114-2023_pl_6753-2023.pdf |
| RELATÓRIO E PARECER 177/2023 CCJR | Parecer | 02/10/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_e_parecer_ccjr_pl_6753_23.pdf |