Parecer - RELATÓRIO E PARECER 177/2023 CCJR de 02/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6753 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 177/2023 CCJR
Data
02/10/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral