Lei Ordinária - Lei nº 5362/2020 de 07/10/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5362/2020
Data
07/10/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.320, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Indexação
Texto Integral