Lei Ordinária - Lei 5839/2020 de 19/10/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5839 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 5839/2020
Data
19/10/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
ACRESCE O ARTIGO 9º-A À LEI Nº 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação