Parecer - RELATÓRIO E PARECER 192/2023 de 09/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

RELATÓRIO E PARECER 192/2023

Data

09/10/2023

Autor

COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação