Parecer - RELATÓRIO E PARECER 192/2023 de 09/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 192/2023
Data
09/10/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral