Despacho - DESPACHO 02 de 17/10/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO 02
Data
17/10/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral