Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2023 | Presidência - PRE | Presidência - PRE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 05/12/2023 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 04/12/2023 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/12/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Presidência - PRE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 13/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da comissão |
| 26/10/2023 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 26/10/2023 | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Diretoria Legislativa - DL | Parecer jurídico |
| 17/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Aguardando Parecer Jurídico |
| 17/10/2023 | Presidência - PRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/10/2023 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Matéria lida em plenário |