Parecer - Parecer Jurídico nº 128/2023 de 16/10/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 6755 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 128/2023
Data
16/10/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral