Parecer - Parecer Jurídico nº 134/2023 de 23/10/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara (Denúncia nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 134/2023
Data
23/10/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral