Parecer - Parecer Jurídico nº 132/2023 de 23/10/2023 por José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 132/2023
Data
23/10/2023
Autor
José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral