Parecer - Relatório e Parecer 218/2023 de 13/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 218/2023
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral