Parecer - Parecer jurídico 142/2023 de 17/11/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 142/2023
Data
17/11/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral