Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/08/2024 | Diretoria Legislativa - DL | Poder Legislativo - LEG | Proposição arquivada |
| 23/11/2023 | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando Decisão Judicial |
| 16/11/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Aguardando Parecer Jurídico |
| 14/11/2023 | Presidência - PRE | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando Arquivamento |