Parecer - Parecer Jurídico 144/2023 de 29/11/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Projeto de Lei Ordinária nº 6754 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 144/2023
Data
29/11/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral