Parecer - Relatório e Parecer 257/2023 de 21/12/2023 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 257/2023
Data
21/12/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral