Parecer - Relatório e Parecer 001/2024 de 16/01/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 419 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 001/2024
Data
16/01/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral