Projeto de Lei Complementar nº 419 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
419
Data de Apresentação
09/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada