Lei Complementar - 322 de 17 de janeiro de 2024 de 02/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 419 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
322 de 17 de janeiro de 2024
Data
02/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral