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Parecer - Parecer Jurídico nº 037/2020 de 24/04/2020 por Joice Carla Santini - Diretora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5823 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 037/2020

Data

24/04/2020

Autor

Joice Carla Santini - Diretora Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI