Parecer - Relatório e Parecer de 20/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer
Data
20/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral