Parecer - Parecer Jurídico n. 007/2025 de 11/02/2025 por Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 7093 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 007/2025
Data
11/02/2025
Autor
Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral