Parecer - Parecer Jurídico n. 023/2025 de 26/03/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Complementar nº 436 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 023/2025
Data
26/03/2025
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral