Parecer - Parecer Jurídico n. 026/2025 de 23/04/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 026/2025
Data
23/04/2025
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral