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Parecer - Parecer 73/2025 de 05/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 73/2025

Data

05/05/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação

OpenAPI