Ofício - Esclarecimentos PLC de 22/07/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Esclarecimentos PLC
Data
22/07/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral