Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/09/2025 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Proposição transformada em norma jurídica |
| 05/08/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 04/08/2025 | Presidência - PRE | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada |
| 04/08/2025 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 04/08/2025 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/08/2025 | Plenário - PL | Plenário - PL | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 04/08/2025 | Poder Legislativo - LEG | Plenário - PL | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 04/08/2025 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Aguardando Aprovação de pedido de urgência |
| 22/07/2025 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Poder Executivo - PE | Proposição devolvida para Autor |
| 14/07/2025 | Presidência - PRE | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer da comissão |