Parecer - Parecer - nº 193/2020 CCJR de 04/12/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº 193/2020 CCJR
Data
04/12/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral