Despacho - Projeto para correção de 08/10/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Projeto para correção
Data
08/10/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral