Parecer - RELATÓRIO E PARECER 188/2025 de 15/10/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 188/2025
Data
15/10/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral