Parecer - Parecer Jurídico n. 077/2025 de 12/12/2025 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Ordinária nº 7288 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 077/2025
Data
12/12/2025
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral