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Despacho - N°02 à Procuradoria Legislativa de 17/12/2025 por COSPAMATIC (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

N°02 à Procuradoria Legislativa

Data

17/12/2025

Autor

COSPAMATIC

Ementa

Indexação

OpenAPI