Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 09/02/2026 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 09/02/2026 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/02/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 09/02/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 09/02/2026 | CECTESAS - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer favorável da comissão |
| 09/02/2026 | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | CECTESAS - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social | Parecer favorável da comissão |
| 26/01/2026 | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | Parecer jurídico |
| 17/12/2025 | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | Procuradoria Legislativa - Proc.Legis | Parecer jurídico |
| 15/12/2025 | Presidência - PRE | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | Aguardando emissão de parecer da comissão |