Parecer - Parecer - nº 195/2020 CCJR de 11/12/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5978 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº 195/2020 CCJR
Data
11/12/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral