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Despacho - Despacho n. 03 de 22/12/2025 por Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho n. 03

Data

22/12/2025

Autor

Ronaldo Silva de Paiva - Procurador Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI