Parecer - Parecer Jurídico n. 01/2026 de 26/01/2026 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071 (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 01/2026
Data
26/01/2026
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador - Mat. 400071
Ementa
Indexação
Texto Integral