Parecer - Relatório e Parecer n° 012/2026 de 02/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7258 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer n° 012/2026
Data
02/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral