Parecer - Relatório e Parecer 16/2026 de 09/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 16/2026
Data
09/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral