Despacho - 02 À Procuradoria Legislativa de 10/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7338 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 À Procuradoria Legislativa
Data
10/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral