Parecer - Parecer Jurídico n. 005/2026 de 19/02/2026 por Cícero Jr. Assunção - Procurador Geral da CVMV - OAB/RO 11.412 (Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 005/2026
Data
19/02/2026
Autor
Cícero Jr. Assunção - Procurador Geral da CVMV - OAB/RO 11.412
Ementa
Indexação
Texto Integral