Emenda - Emenda de Redação nº 02/2026 de 25/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7349 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda de Redação nº 02/2026
Data
25/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral