Parecer - Relatório e Parecer nº 41/2026 de 25/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7349 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 41/2026
Data
25/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral