Despacho - N°02 à Procuradoria Legislativa de 04/03/2026 por CECTESAS (Projeto de Lei Ordinária nº 7366 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N°02 à Procuradoria Legislativa
Data
04/03/2026
Autor
CECTESAS
Ementa
Indexação
Texto Integral