Despacho - N°03 à ccjr de 05/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 7357 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
N°03 à ccjr
Data
05/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral