Despacho - Parecer Jurídico 09/2026 de 02/03/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 7357 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer Jurídico 09/2026
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral