Parecer - Relatório e Parecer 55/2026 de 10/03/2026 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 55/2026
Data
10/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral