Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Poder Legislativo - LEG | Poder Legislativo - LEG | Proposição transformada em norma jurídica |
| 06/05/2026 | Presidência - PRE | Poder Legislativo - LEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 10/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 09/03/2026 | Presidência - PRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/03/2026 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Matéria lida em plenário |
| 03/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PL | Aguardando Leitura |
| 03/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Mesa Diretora - MD | Matéria Recebida |
| 02/03/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Mesa Diretora - MD | Matéria Protocolada |