Ofício - N° 175/2026/PGM Nova versão PL 7368 de 12/03/2026 por Poder Executivo/ PGM (Projeto de Lei Ordinária nº 7368 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
N° 175/2026/PGM Nova versão PL 7368
Data
12/03/2026
Autor
Poder Executivo/ PGM
Ementa
Indexação
Texto Integral