Despacho - 02 Altera Relatoria de 17/03/2026 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 Altera Relatoria
Data
17/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral