Parecer - Relatório e Parecer 71/2026 de 20/03/2026 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 71/2026
Data
20/03/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral